A Plataforma Vittra consiste em aplicação web de inteligência artificial destinada à geração de imagens. O acesso e a utilização da plataforma, em qualquer modalidade, sujeitam-se integralmente aos presentes Termos de Uso. O cadastro na plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e demais documentos eventualmente fornecidos, sobretudo em promoções, conforme as disposições abaixo.
1.1. A Plataforma Vittra é uma aplicação web acessível por meio do endereço eletrônico https://vittra.ia.br/ que, mediante emprego de inteligência artificial, transforma fotografias de produtos enviadas pelo usuário em imagens com acabamento profissional, adequadas à divulgação comercial.
1.2. A utilização da plataforma opera-se exclusivamente pela aquisição de créditos, na forma da Cláusula Terceira.
1.3. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério e conforme políticas específicas, oferecer promoções, gratuidades ou condições diferenciadas, as quais, quando instituídas, integrarão os presentes Termos por referência.
1.4. Os presentes Termos de Uso constituem contrato de adesão, nos moldes do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, vinculando o usuário a todas as suas disposições desde o momento da conclusão do cadastro.
2.1. Para utilizar a plataforma, o interessado deverá realizar cadastro, fornecendo obrigatoriamente: nome completo, endereço de e-mail válido, número de inscrição no CPF, data de nascimento e senha de acesso.
2.2. Somente poderão se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro e que sejam plenamente capazes para a contratação.
2.3. O CPF constitui o identificador único de cada conta, sendo vedada a criação de mais de uma conta vinculada ao mesmo número de inscrição.
2.4. O usuário declara, sob as penas da lei, que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, obrigando-se a mantê-las assim durante toda a vigência da relação contratual.
2.5. A senha de acesso é pessoal e intransferível, cabendo ao usuário o dever de sigilo e a responsabilidade exclusiva por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que por terceiros não autorizados.
2.6. É vedado ao usuário ceder, vender, transferir, alugar, compartilhar ou de qualquer forma franquear sua conta a terceiros.
3.1. O serviço de geração de imagens é prestado mediante créditos adquiridos pelo usuário na própria plataforma. Cada crédito equivale a uma geração de imagem profissional.
3.2. Os créditos são adquiridos por meio de pagamento via PIX ou cartão de crédito, processados por instituição financeira/facilitadora de pagamento contratada (Mercado Pago). O pagamento por cartão de crédito está sujeito a um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do pacote, a título de custos da operação, o qual é exibido ao usuário antes da confirmação. Os valores e condições vigentes estarão sempre disponíveis na interface da plataforma no momento da aquisição.
3.3. Os créditos adquiridos expiram no prazo de 1 (um) ano, contado da data da respectiva compra. Os créditos concedidos a título promocional ou gratuito seguem as regras da política da promoção correspondente e não se sujeitam a este prazo. Decorrido o prazo de validade, os créditos não utilizados serão cancelados, sem direito a reembolso ou prorrogação.
3.4. Os créditos são vinculados ao CPF do titular da conta e não podem ser transferidos entre contas, nem convertidos em moeda corrente, salvo na hipótese de exercício do direito de arrependimento previsto no item 3.5.
3.5. A aquisição de créditos gera ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, com devolução integral do valor pago (inclusive eventual acréscimo de cartão), pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercê-lo, o usuário deverá solicitar o reembolso pela própria plataforma ou pelo canal indicado na Cláusula Décima, ficando o pedido sujeito a confirmação.
3.6. O direito de arrependimento somente poderá ser exercido enquanto os créditos daquela compra específica permanecerem integralmente não utilizados. Para esse fim, o consumo de créditos observa a ordem do mais antigo para o mais novo (FIFO): a utilização de créditos adquiridos ou recebidos anteriormente à compra não afeta o direito de arrependimento sobre esta. Uma vez utilizado qualquer crédito proveniente da compra objeto do pedido, ainda que parcialmente, fica afastado o direito de arrependimento sobre ela.
3.7. Expirado o prazo de 7 (sete) dias ou utilizada a compra na forma do item 3.6, os créditos adquiridos não serão reembolsados, salvo nas demais hipóteses legais.
4.1. O usuário obriga-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira, os presentes Termos e a moral social.
4.2. O usuário declara ser o legítimo titular ou possuir autorização expressa do titular das imagens que envia à plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações a direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de personalidade de terceiros.
4.3. É expressamente vedado ao usuário:
a) enviar imagens que contenham conteúdo ilegal, ofensivo, pornográfico, discriminatório, violento ou que de qualquer forma viole direitos de terceiros ou a legislação vigente;
b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, os algoritmos ou os modelos de inteligência artificial da plataforma;
c) utilizar robôs, scripts, spiders, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar, extrair dados ou contornar as limitações e funcionalidades da plataforma;
d) contornar, burlar ou tentar fraudar os mecanismos de prevenção de fraudes, incluindo a unicidade de conta por CPF;
e) utilizar a plataforma para fins que possam causar danos, sobrecarga ou interrupção dos serviços.
4.4. O usuário obriga-se a indenizar a plataforma por todos os danos, prejuízos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, decorrentes de violação dos presentes Termos ou de qualquer disposição legal aplicável.
5.1. As imagens enviadas pelo usuário à plataforma permanecem de sua exclusiva propriedade. O usuário concede à plataforma, pelo simples envio, licença ilimitada, não exclusiva, gratuita e irrevogável para processamento das imagens com a finalidade exclusiva do desenvolvimento das atividades descritas na cláusula primeira.
5.2. As imagens geradas pela plataforma a partir do processamento das imagens do usuário são de propriedade do usuário, que poderá utilizá-las para fins comerciais e pessoais, sem restrição territorial ou temporal e sem necessidade de novo pagamento ou de atribuição de crédito à plataforma.
5.3. A plataforma Vittra é titular exclusiva de todos os direitos sobre o software, os algoritmos, o banco de dados, a interface, a marca, o nome e todos os elementos visuais e funcionais que a compõem, resguardada a propriedade das imagens do usuário nos termos desta cláusula.
5.4. É vedada a extração, cópia, reprodução, modificação, distribuição, exibição, execução, transmissão ou criação de obras derivadas do software, dos algoritmos ou da inteligência artificial da plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa.
5.5. A imagem gerada ficará salva na plataforma durante 120 (cento e vinte) horas. Após o decurso desse prazo, a imagem será excluída e não mais poderá ser acessada pelo usuário.
6.1. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, solicitar a exclusão de sua conta, por meio do canal de contato indicado na Cláusula Décima.
6.2. A exclusão da conta acarreta, de forma irreversível:
a) a perda definitiva de todos os créditos remanescentes, que não serão reembolsados nem convertidos;
b) a impossibilidade de recuperação da conta e dos dados a ela associados, ressalvado o disposto no item 6.3;
c) a impossibilidade de reativação automática da conta.
6.3. A reativação da conta excluída somente será possível mediante solicitação do titular pelo canal de contato da plataforma, sujeita a análise, confirmação de titularidade e disponibilidade técnica. A reativação não restituirá créditos eventualmente perdidos na exclusão.
7.1. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias de que atenderá a finalidades específicas do usuário ou de que os resultados das gerações de imagens corresponderão exatamente às suas expectativas.
7.2. A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, correção de falhas ou em decorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, sem que isso confira ao usuário direito a indenização ou reembolso.
7.3. A plataforma não se responsabiliza:
a) por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos emergentes que excedam o montante previsto no item 7.4, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave;
b) pelo conteúdo, pela legalidade ou pela titularidade das imagens enviadas pelo usuário, cuja responsabilidade é exclusiva deste;
c) por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros (Mercado Pago, provedores de nuvem e infraestrutura, serviços de inteligência artificial), sem prejuízo do direito do usuário de reclamar diretamente contra tais terceiros.
7.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da plataforma por danos diretos comprovadamente causados ao usuário limita-se ao valor total dos créditos por ele adquiridos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano.
7.5. Nenhuma disposição desta cláusula exclui ou restringe a responsabilidade objetiva da plataforma nas hipóteses previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem afasta direitos indisponíveis do consumidor, sendo nulas as disposições que os contrariem, nos termos do art. 51 do mesmo diploma legal.
8.1. A plataforma reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os presentes Termos de Uso.
8.2. As alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio de aviso na plataforma e, quando possível, por correio eletrônico cadastrado.
8.3. A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações importará aceitação tácita dos novos Termos de Uso.
8.4. Caso o usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta antes da vigência dos novos Termos, aplicando-se as consequências previstas na Cláusula Sexta.
9.1. A tolerância da plataforma quanto a eventual descumprimento pelo usuário não importará novação, renúncia, perdão ou alteração das condições aqui pactuadas, podendo a plataforma exercer seus direitos a qualquer tempo.
9.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou disposição destes Termos de Uso não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, dentro dos limites legais.
9.3. Os presentes Termos de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil.
10.1. Quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos de Uso, inclusive pedidos de reembolso (arrependimento) e de exclusão/reativação de conta, deverão ser dirigidas ao e-mail contato@vittra.ia.br.
E, por estar o usuário ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos, manifesta sua aceitação irrevogável mediante a conclusão eletrônica do cadastro na Plataforma Vittra, equivalendo o clique no botão de aceite à assinatura eletrônica para todos os fins de direito.