1.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), como os dados pessoais dos titulares são coletados, tratados, armazenados, compartilhados e eliminados no âmbito da Plataforma Vittra, acessível pelo endereço eletrônico https://vittra.ia.br/.
1.2. Esta Política aplica-se a todos os usuários que se cadastram na plataforma, bem como aos visitantes que a acessam sem cadastro, naquilo que couber.
1.3. O controlador compromete-se a tratar os dados pessoais com observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, nos termos do art. 6º da LGPD.
2.1. A plataforma coleta e trata exclusivamente os dados pessoais estritamente necessários à prestação do serviço e às finalidades abaixo descritas, em conformidade com as bases legais previstas no art. 7º da LGPD.
2.2. Dados de cadastro e identificação: nome completo, endereço de e-mail, número de inscrição no CPF e data de nascimento.
a) Finalidades: identificação do titular, prestação do serviço de geração de imagens, vinculação dos créditos adquiridos, prevenção de fraudes e de criação de múltiplas contas, e verificação da capacidade civil (maioridade).
b) Bases legais: art. 7º, V, da LGPD (execução de contrato) e art. 7º, IX, da LGPD (legítimo interesse do controlador). O tratamento do CPF e da data de nascimento com fundamento no legítimo interesse ampara-se no Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (fevereiro/2024), que expressamente admite essa hipótese legal para prevenção a fraudes com dados pessoais não sensíveis.
2.3. Credencial de acesso: senha, armazenada exclusivamente em formato criptografado irreversível, sem possibilidade de recuperação do texto original pela plataforma.
a) Finalidade: autenticação do titular para acesso à conta.
b) Base legal: art. 7º, V, da LGPD (execução de contrato).
2.4. Dados de uso da plataforma: histórico de gerações de imagens, créditos consumidos e disponíveis, e interações com a plataforma.
a) Finalidades: prestação do serviço, manutenção do saldo de créditos e aprimoramento dos serviços oferecidos.
b) Bases legais: art. 7º, V (execução de contrato) e art. 7º, IX (legítimo interesse no aperfeiçoamento da plataforma).
2.5. Dados de transações: registros de aquisição de créditos, incluindo valores, datas e identificadores da operação.
a) Finalidades: processamento da contratação, manutenção do histórico de transações e cumprimento de obrigações legais, contábeis e regulatórias.
b) Bases legais: art. 7º, II (obrigação legal) e art. 7º, V (execução de contrato), ambos da LGPD.
2.6. Dados de navegação e registros de acesso: endereço IP, registros (logs) de acesso e de eventos da plataforma.
a) Finalidades: garantia da segurança da plataforma, prevenção de acessos não autorizados, diagnóstico de incidentes e falhas técnicas.
b) Base legal: art. 7º, IX, da LGPD (legítimo interesse — segurança da plataforma e dos titulares).
2.7. A plataforma não coleta, armazena ou trata dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
3.1. A plataforma somente compartilha dados pessoais dos titulares quando indispensável à prestação do serviço contratado, nas seguintes hipóteses e com as seguintes categorias de destinatários:
a) Instituições financeiras e processadores de pagamento (atualmente o Mercado Pago): dados de identificação do titular e valores da transação, exclusivamente para viabilizar o processamento da aquisição de créditos, seja por PIX ou por cartão de crédito. Os dados financeiros (como dados de conta bancária ou de cartão) são fornecidos diretamente pelo titular ao processador de pagamento no ambiente seguro deste, não transitando nem sendo armazenados pela plataforma.
b) Provedores de infraestrutura de nuvem e hospedagem: dados necessários ao armazenamento e à disponibilização do serviço ao usuário.
c) Provedores de tecnologia de inteligência artificial: dados estritamente necessários à geração das imagens profissionais contratadas pelo titular.
d) Autoridades públicas e órgãos de fiscalização: dados cadastrais e registros, quando houver requisição formal, determinação legal ou judicial, ou para a defesa de direitos da plataforma em processo administrativo ou judicial.
3.2. Todos os terceiros que tratam dados pessoais em nome da plataforma atuam na qualidade de operadores, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, e estão contratualmente obrigados a observar os princípios e as normas de proteção de dados, a tratar os dados exclusivamente para as finalidades contratadas e a adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados.
3.3. A plataforma não vende, aluga, cede, transfere a título oneroso ou comercializa dados pessoais dos titulares a terceiros, sob qualquer forma ou pretexto.
4.1. O titular dos dados pessoais poderá exercer, a qualquer tempo e de forma gratuita, os seguintes direitos, mediante solicitação dirigida ao canal de contato indicado no item 9.1:
a) Confirmação e acesso (art. 18, I): confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais mantidos pela plataforma;
b) Correção (art. 18, II): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) Eliminação (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD;
e) Portabilidade (art. 18, V): requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e os limites técnicos da plataforma;
f) Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou compartilhamento de dados.
4.2. O controlador responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do requerimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, nos termos do art. 19, II, da LGPD.
4.3. A resposta será fornecida por meio eletrônico, preferencialmente no formato indicado pelo titular.
4.4. O exercício dos direitos previstos nesta cláusula é gratuito, ressalvada a possibilidade de cobrança de taxa razoável em caso de solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, a critério do controlador e nos termos da legislação aplicável.
5.1. Os dados pessoais serão mantidos exclusivamente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, em observância aos prazos legais e regulatórios aplicáveis.
5.2. Enquanto a conta do titular permanecer ativa, os dados pessoais serão conservados para a prestação continuada do serviço contratado.
5.3. Mediante solicitação de exclusão da conta pelo titular, a plataforma procederá à eliminação dos dados pessoais no prazo legal, autorizada a conservação nas hipóteses taxativas do art. 16 da LGPD, a saber:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I): registros de transações financeiras serão conservados pelo prazo exigido pela legislação tributária e consumerista, desvinculados dos dados de identificação pessoal sempre que possível;
b) Uso exclusivo do controlador, com anonimização (art. 16, IV): dados anonimizados, que não permitem a reidentificação do titular, poderão ser conservados para prevenção de fraudes e de reabertura fraudulenta de conta.
5.4. Os dados anonimizados a que se refere o item 5.3, "b", consistem em representações que não permitem — por meios técnicos razoáveis e disponíveis — a reidentificação do titular, nos termos do art. 12, §3º, da LGPD, e são utilizados exclusivamente para verificar, em tentativas futuras de cadastro, a preexistência de vínculo entre o dado informado e uma conta anteriormente excluída.
5.5. Registros de acesso e de eventos da plataforma observarão o prazo legal de guarda e demais normas aplicáveis.
5.6. As imagens geradas são automaticamente eliminadas após 120 (cento e vinte) horas, na forma da Cláusula 5.5 dos Termos de Uso.
5.7. Findos os prazos legais e contratuais de conservação, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, utilizando métodos que impeçam sua recuperação.
6.1. O controlador adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
6.2. Entre as medidas de segurança implementadas ou em fase de implantação, incluem-se:
a) Criptografia: utilização de criptografia para proteção de credenciais de acesso e para os dados em trânsito e em repouso;
b) Controle de acesso: acesso restrito aos dados pessoais com base em funções e privilégios mínimos, mediante autenticação e segregação de perfis;
c) Proteção contra abusos: mecanismos de limitação de requisições (rate limiting) em endpoints críticos, como autenticação e aquisição de créditos;
d) Monitoramento e auditoria: registros estruturados de eventos para diagnóstico de incidentes e falhas;
e) Cópias de segurança: realização de backups para permitir a recuperação dos dados em caso de incidente;
f) Exclusão reversível: procedimentos que permitem a recuperação de dados em caso de exclusão acidental ou de incidente, antes da eliminação definitiva.
6.3. A plataforma envidará seus melhores esforços para manter a segurança e a integridade dos dados pessoais, ressalvando, contudo, que nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável.
6.4. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, com indicação das medidas adotadas para mitigação dos efeitos.
7.1. Para viabilizar a prestação do serviço, alguns dados pessoais poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro, inclusive por provedores de infraestrutura de nuvem e de tecnologia de inteligência artificial sediados ou com operações no exterior.
8.1. O controlador reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, em especial para adequá-la a alterações legislativas, regulatórias ou tecnológicas.
8.2. As alterações serão comunicadas aos titulares com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio de aviso na plataforma e, quando possível, por correio eletrônico.
8.3. A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações importará aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade.
8.4. Caso o titular discorde das alterações, poderá solicitar a exclusão de sua conta antes da vigência da nova versão, hipótese em que se aplicarão as regras de retenção e eliminação previstas na Seção 5.
9.1. Quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relativas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício dos direitos do titular deverão ser dirigidas ao seguinte canal de contato:
E-mail: contato@vittra.ia.br